Recurso de Revista 0000760-15.2022.5.05.0421

EMENTA: GMDMA/NKS RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE URV. SÚMULA 294, PARTE FINAL, DO TST. A jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes de suposto descumprimento da norma que determinou a conversão dos salários em URV, uma vez que os critérios de conversão adequados estão assegurados pela Lei 8.880/94, e o prejuízo renova-se mês a mês. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000760-15.2022.5.05.0421. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 15/08/2024.)