Agravo 0000244-84.2012.5.09.0016

EMENTA: AGRAVO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos até o momento da interposição do recurso. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior, em sua nova redação, decorrente do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC ou de mandato tácito, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Precedentes. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000244-84.2012.5.09.0016. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)