Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000464-98.2018.5.17.0000

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO DEFINITIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. É incabível a interposição de recurso de revista, calcado no art. 896, "a" e "c", da CLT, em face decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, configurando erro grosseiro que, na esteira da jurisprudência do TST, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-2 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000464-98.2018.5.17.0000. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)