Agravo 1002169-63.2020.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA . ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152 DA SBDI-2 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que a interposição de recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho proferida no julgamento de ação rescisória configura erro grosseiro, de forma que é juridicamente inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SbDI-2, que estabelece que "a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, ' b' , da CLT" . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002169-63.2020.5.02.0000. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)