Agravo 0000337-44.2019.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. VEDAÇÃO A REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório, notadamente o depoimento do preposto, convenceu-se de que as rés mantiveram contrato de terceirização de serviços, por meio do qual a agravante se beneficiou do trabalho do autor. 2. A decisão regional não fez referência ao objeto do contrato celebrado entre as rés, e a agravante, ao opor embargos de declaração, não pediu o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dessa premissa fática. 3. Nesse contexto, as argumentações da ré, no sentido de que a responsabilização subsidiária “ pressupõe a existência de um liame jurídico entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, enquanto que, no caso concreto, tal não existiu ”, e de que não se beneficiou do labor do autor, implicam reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo o Tribunal Regional, “ demonstrada a prestação de serviços pelo autor, conforme se extrai da prova oral, cabia à recorrente provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (CLT, art. 818), do que não se desincumbiu ”. 2. Assim se manifestou a Corte de origem: “ É inegável, portanto, a existência do vínculo de emprego reconhecido na presente ação, bem como do fato de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, ainda que em parte do tempo que vigorou a relação de emprego. A própria recorrente admite a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo que a prova oral não deixou dúvidas de que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do autor. Além disso, não há prova nos autos acerca da alegada eventualidade dos serviços prestados pelo autor, ao contrário, a testemunha ouvida nos autos cuja prova foi admitida enfatizou que era só ele e o David que trabalhavam no escritório, o que afasta a alegada eventualidade na prestação dos serviços ”. 3. Sendo assim, a alegação segundo a qual “ não há nos autos qualquer prova, ou mesmo indício de existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício ” e revela nítido propósito de revisão do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal, de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000337-44.2019.5.12.0040. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)