Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021400-26.2005.5.02.0063

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 16/08/2024

TST – Agravo 0021400-26.2005.5.02.0063, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14/08/2024, p. 16/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À LIBERAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 184 DO TST. A parte recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática deste Relator no julgamento do recurso de revista, quanto ao tema suscitado nas razões recursais do agravo interno (liberação de penhora sobre valores/bens de sua titularidade existentes nos autos), motivo pelo qual está preclusa a oportunidade para suprir a omissão apontada, nos termos da Súmula n.º 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021400-26.2005.5.02.0063. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)

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