Agravo 0000689-28.2013.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que “a sentença e o acórdão proferidos no Processo nº 0000334-18.2013.5.05.0033 equipara o salário por ela percebido àquele de maior valor dos paradigmas indicados no referido processo , o que implica em que o salário daí resultante corresponda àquele a ser considerado com relação ao contrato de trabalho havido ”. [grifos aditados] 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No caso dos autos, a Corte de origem firmou tese no sentido de que “Comprovado nos autos que a Reclamante se desligou do quadro de funcionários do Reclamado em 16/10/2020, não mais subsiste, para o período subsequente, a condição de exclusão dos períodos em que a Autora retornou ao labor. No mais, o próprio Agravante incluiu nas suas contas o pagamento da pensão até 2034 ”. 2. Todavia, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a fundamentar quanto à inclusão indevida de parcelas vincendas nos cálculos da pensão mensal, sem, contudo, impugnar, de forma específica e fundamentada, o argumento quanto ao fato de que seus próprios cálculos apresentados incluíram o pagamento da pensão mensal até o ano de 2034. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT c/c a Súmula n.º 422 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000689-28.2013.5.05.0033. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)