Agravo 0100547-71.2022.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. “QUEBRA DE CAIXA”. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PARCELA EXTINTA ANTES DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO DE CAIXA. SÚMULAS N. 126 E N. 294, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional registrou que a parcela denominada “quebra de caixa” foi instituída por meio de regramento interno em 1999 e extinta em 2004. Assentou que o autor “passou a exercer a função de caixa bancário de forma efetiva em 01.07.2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 11/08/2022”. Ato contínuo, firmou convicção no sentido de que, “visto que o autor não observou o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação, após a alteração promovida pela ré, verifica-se a ocorrência da prescrição total”. 3. O quadro fático-probatório delineado revela que o Tribunal a quo proferiu acórdão em consonância com a Súmula nº 294 do TST, de forma que conclusão em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100547-71.2022.5.01.0342. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)