- Relator(a)
- Claudio Mascarenhas Brandao
- Órgão julgador
- 7ª Turma
- Data do julgamento
- 07/08/2024
- Data de publicação
- 16/08/2024
TST – Agravo Interno em Recurso de Revista 1001519-73.2022.5.02.0702, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 07/08/2024, p. 16/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DA RECEPÇÃO, SEGURANÇA E GALERIA, HALLS DE ENTRADA E ACESSOS DE DUAS TORRES. ALTA ROTATIVIDADE DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO . EQUIPARAÇÃO AO TRABALHO COM LIXO URBANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001519-73.2022.5.02.0702. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)
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