Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002792-66.2011.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JUROS DE MORA DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002792-66.2011.5.02.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)