Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0082800-48.2009.5.15.0157

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA (CTEEP) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – COISA JULGADA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0082800-48.2009.5.15.0157. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)