Embargos de Declaração 0000854-17.2022.5.17.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A Terceira Turma posicionou-se no sentido de que esta Justiça especializada possui competência para "processar e julgar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos invocados prejuízos sofridos pelo reclamante, em razão dos descontos efetuados na sua complementação de aposentadoria, para equacionamento do déficit da Petros". A Turma esclareceu que "os ' eventuais prejuízos' sofridos pelo participante do fundo de previdência complementar são atribuídos ao empregador pela prática de ' ato ilícito' , motivo pela qual a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça também é aplicável a essa hipótese". Por outro lado, a discordância da embargante não configura "contradição e obscuridade quanto à aplicação da tese 1021 do STJ". Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vício a sanar. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000854-17.2022.5.17.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)