Embargos de Declaração 0000871-06.2020.5.17.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECIDOS NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT - PED, DA PETROS. PEDIDO FORMULADO CONTRA A PETROBRAS, POR SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PREPOSTOS DA PATROCINADORA, NA GESTÃO DA PETROS. HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.397/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.021. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000871-06.2020.5.17.0010. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)