Agravo 0010375-07.2022.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, a leitura do trecho transcrito permite a compreensão da controvérsia, visto que o fragmento reproduzido em razões recursais é suficiente para o fim de demonstração do prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 4 - Contudo, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foram violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados, visto que o mero apontamento dos artigos como violados - arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal - no título do item recursal, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Ademais, a parte também não efetua o confronto analítico entre tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no particular. 5 - Cabe registrar, por oportuno, que a parte suscita, no início das razões do recurso de revista, violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Contudo, referidas violações foram expostas de forma genérica na primeira página do recurso de revista, sem qualquer vinculação individualizada ao tema posteriormente apresentado nas razões recursais, não demonstrando de forma explícita e fundamentada porque estariam em conflito com o acórdão recorrido. Nesse particular, também incide o óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 6 - Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial, a parte somente faz a transcrição dos julgados, mas não identifica quais seriam os aspectos semelhantes entre eles e o caso concreto, pelo que também não foi atendido o requisito do art. 896, § 8º, da CLT. 7 - Nesses termos, não restou demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender aos requisitos exigidos no artigo 896, § 1º-A, e § 8º, da CLT. 8 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010375-07.2022.5.15.0112. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)