Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000792-76.2020.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por observar uma possível violação do art. 93, IX, da CF, em especial, na aparente ausência de manifestação pelo TRT sobre legalidade da dispensa do empregado, quando inapto por doença não ocupacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar as razões expostas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de que o TRT não teria se pronunciado quanto aos argumentos contidos nos Embargos Declaratórios, referente ao fato de que o Reclamante inapto para o trabalho, mesmo por doença não ocupacional, poderia ser dispensado, face ao que consta no artigo 476 da CLT, entendo que assiste razão ao recorrente, tendo em vista que o TRT não se manifestou expressamente sobre a única alegação formulada pelo autor no seu recurso ordinário. Nesse passo, forçoso reconhecer que a decisão regional encontra-se nula, por ausência de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000792-76.2020.5.05.0134. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)