Embargos de Declaração 0010400-71.2007.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 11-A, § 1º, DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistente omissão, contradição ou obscuridade. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010400-71.2007.5.05.0161. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)