Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020349-14.2016.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERSIDADE DE PERFEIÇÃO TÉCNICA E DE PRODUTIVIDADE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 199 DO TST. DEBATE RESTRITO AO MOMENTO DE PACTUAÇÃO DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 0003 DESTA CORTE. 5. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1. AMBAS DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. 8. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. TESE QUE PRETENDE O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 9. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020349-14.2016.5.04.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)