Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001530-13.2017.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste acerca da tese questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa, ilesos os arts. 93, IX, da CF/88; 832, caput , da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, reiterou a ausência dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego ou mesmo elementos que indicassem fraude aos direitos trabalhistas "pejotização". No caso, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar as suas razões de decidir, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema . DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional adotou como fundamento denegatório da pretensão o fato de o reclamante não ter se desincumbido do ônus probatório relativo ao fato constitutivo de seu direito (art. 813, I , da CLT), o qual não foi impugnado especificamente no Recurso de Revista. Carece de respaldo jurídico a tese do recorrente que busca equiparar a ausência de conhecimento de fato pelo preposto à sua confissão. Ileso o art. 843, § 1.º , da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001530-13.2017.5.02.0465. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)