Recurso de Revista 0020685-61.2018.5.04.0551

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Extrai-se da decisão recorrida que o conjunto probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, demonstra a existência de acidente de trabalho e o consequente afastamento do labor por lapso superior a 15 dias em decorrência do infortúnio. Nesse contexto, o Regional manteve a sentença que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade no emprego pelo período de doze meses após a alta previdenciária, ressaltando que a ausência de fruição de auxílio-doença acidentário, por si só, não pode caracterizar óbice à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando comprovado o afastamento posterior por mais de quinze dias em decorrência exclusiva do acidente, mormente considerando que a empregadora não emitiu a CAT. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a percepção do auxílio doença acidentário não se mostra essencial para reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico, hipótese dos autos. Incólume, portanto, a Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020685-61.2018.5.04.0551. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)