Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010426-77.2019.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA. CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estabelecido no acórdão recorrido que "em nenhum momento o juízo confirmou a condição de substituído do reclamante", a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, tendo o sindicato, na propositura do protesto judicial optado por apresentar rol de substituídos, os efeitos do protesto interruptivo não podem ser ampliados a todos os empregados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010426-77.2019.5.15.0094. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)