Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010964-11.2022.5.18.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1 - Tendo em vista as limitações do art. 896, § 9.º, da CLT, verifica-se que reclamada não logrou configurar a alegada violação do art. 7.º, I, da Constituição Federal (único dispositivo constitucional apontado), porquanto referido dispositivo não trata, especificamente, das faltas cometidas pelo empregador que ensejariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010964-11.2022.5.18.0081. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)