Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012090-13.2016.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TERCEIROS. APURAÇÃO PELO VALOR LÍQUIDO DEVIDO À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL (ART. 896, § 2º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte preconiza que o enquadramento da execução como de pequeno valor deve considerar o crédito do reclamante de forma individualizada, não se computando outros valores devidos a terceiros. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012090-13.2016.5.15.0042. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)