Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020034-51.2020.5.04.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da agravante, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as razões pelas quais manteve a sentença que admitiu o direcionamento da execução contra a segunda executada, ora agravante. Com efeito, a Corte de origem registrou que, " apesar de a agravante defender o exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal, sequer indica bens de propriedade desta que estejam livres e desembaraçados de ônus, que pudessem responder ou garantir a presente execução de forma eficaz ". Salientou que o exaurimento da execução contra o devedor principal não se constitui requisito necessário para o redirecionamento dos atos executórios em face do devedor subsidiário. Assentou, ainda, que a primeira reclamada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, destacando que a presunção de insolvência autoriza o redirecionamento imediato da execução contra responsável subsidiário. Nesse contexto, verifica-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333 do TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020034-51.2020.5.04.0521. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)