Agravo em Agravo de Instrumento 0016620-82.2014.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST . A tese defendida pelo executado desde o agravo de petição encontra óbice em jurisprudência sedimentada no TST no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza que se inicie, de imediato, a execução contra o devedor subsidiário, sem a necessidade de exaurir tentativa de excutir bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, desde que aquele tenha participado da relação processual e figure no título executivo judicial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016620-82.2014.5.16.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)