Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000043-47.2020.5.02.0612

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 20/08/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000043-47.2020.5.02.0612, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 14/08/2024, p. 20/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA . SÚMULA 266 DO TST E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento acrescido. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000043-47.2020.5.02.0612. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)

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