Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012795-23.2017.5.15.0059

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS - ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO - HORAS IN ITINERE - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem reconheceu a existência de acordo de compensação de jornada que foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras e consignou premissa fática de não ter havido a extrapolação do limite semanal da jornada. Nessa hipótese, a teor do inciso IV da Súmula 85 desta Corte, deve ser pago apenas o adicional de horas extras em relação à jornada diária extrapolada. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista a que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012795-23.2017.5.15.0059. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)