Agravo 0000505-30.2021.5.09.0567

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, verifica-se que o reclamante se desvencilhou do seu encargo processual. Isso porque a Ficha Financeira (fl. 74) evidencia a percepção de valor inferior a 40% do teto máximo da Previdência Social e autoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que manteve a sentença, a qual deferiu ao autor a gratuidade de justiça, bem como a suspensão dos honorários sucumbenciais. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000505-30.2021.5.09.0567. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 22/08/2024.)