Recurso de Revista 0000305-33.2020.5.05.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que cabia ao reclamante comprovar a jornada da inicial, sob o argumento de que o estabelecimento no qual o reclamante trabalhava possuía menos de vinte empregados. Decisão regional proferida em desacordo com o que estabelece o item I da Súmula 338 desta Corte " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000305-33.2020.5.05.0029. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)