Recurso de Revista 0000345-54.2016.5.05.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam as conclusões do Tribunal Regional de que o regime de jornada de 12x36 é válido e que as convenções coletivas trazidas aos autos demonstram que a referida escala foi autorizada por norma coletiva, a atrair a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000345-54.2016.5.05.0029. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)