Embargos de Declaração 0047500-24.2002.5.01.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENTE . 1. Trata-se de segundo embargos de declaração. 2. No primeiro o embargante já não tinha apontado qualquer omissão, mas apenas sustentado a existência de decisões divergentes. 3. Agora, novamente não alega omissão ou contradição, limitando-se a pedir efeito modificativo, procedimento de revela o nítido caráter procrastinatório das medidas intentadas, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0047500-24.2002.5.01.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)