Agravo em Agravo de Instrumento 0000005-77.2016.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEPROSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM PERSPECTIVA DE PROCEDÊNCIA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000005-77.2016.5.08.0207. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)