Agravo em Agravo de Instrumento 0000662-21.2022.5.08.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição da parte dispositiva da decisão recorrida não viabiliza o recurso de revista, porquanto a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre a matéria analisada, limitando-se a descortinar o comando decisório. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000662-21.2022.5.08.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)