Agravo 0011126-74.2019.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Precedentes desta 5ª Turma. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante teve início em 03/11/2016 e foi encerrado em 15/01/2018, de modo que não se pode negar a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. Desse modo, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é forçoso limitar a condenação ao pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional, somente para o período contratual anterior a 11/11/2017. Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno da reclamada para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista do reclamante. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011126-74.2019.5.15.0087. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)