Agravo 0020537-26.2019.5.04.0871

EMENTA: I-AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a plausibilidade de contrariedade da Súmula 338, I, do TST, é de se prover o agravo interno para melhor exame do recurso de revista . Agravo interno a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula nº 338, I, no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso em exame, o Regional, amparado nas provas dos autos (alguns tacógrafos e relatórios de rastreamento), que não abrangem todo o período postulado, arbitrou uma jornada de oito horas extras por semana ao reclamante. Todavia, firmou-se jurisprudência desta Corte no sentido de que a "mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período" (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Nesse sentido, a Súmula nº 338, I, do TST foi contrariada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020537-26.2019.5.04.0871. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)