Agravo 0000683-55.2022.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. EMPREGADO OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADO SINDICAL INSTITUÍDO POR ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 8º, INCISO VIII , DA CF/88 E ART. 543, § 3º, DA CLT. Não merece provimento o agravo regimental, pois o sindicato autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000683-55.2022.5.09.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)