Embargos de Declaração 0000209-36.2021.5.09.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO QUANTO À EVENTUAL CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ALUSIVAS AO FGTS E AOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000209-36.2021.5.09.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)