Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010986-92.2022.5.15.0068

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

TST – Embargos de Declaração 0010986-92.2022.5.15.0068, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 21/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PISO SALARIAL PREVISTO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010986-92.2022.5.15.0068. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)

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