Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-37.2018.5.15.0115

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL FIXADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Pretende a recorrente, agente comunitária de saúde, que o reajuste previsto em Lei Municipal, a título de revisão geral anual de salários, lhe seja estendido por decisão judicial, mesmo quando a política remuneratória do recorrido é baseada na Lei Federal que fixa o piso nacional mínimo. Incidência da Súmula Vinculante n.º 37, que dispõe: " não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". Precedentes específicos do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010860-37.2018.5.15.0115. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024.)