Embargos de Declaração 0010410-48.2018.5.03.0109

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR SUSPEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES À UNANIMIDADE. ARTIGO 794 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. 3) VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO . Os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão ou contradição que exija o saneamento pretendido pela parte embargante. Embargos de declaração da parte reclamante desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010410-48.2018.5.03.0109. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)