Embargos de Declaração 0011381-26.2015.5.01.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 879, § 2º, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011381-26.2015.5.01.0034. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)