Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001306-49.2022.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – CAMAREIRA DE HOTEL. No caso, o Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento preconizado no item II da Súmula nº 448 do TST, por entender que as atividades da reclamante, na arrumação diária dos quartos, notadamente na limpeza dos banheiros, com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade de hóspedes, equiparam-se às atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001306-49.2022.5.02.0029. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)