Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000977-50.2010.5.04.0019

EMENTA: A)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "diferenças salariais. inclusão do cargo em comissão no cálculo de vantagens pessoais", "recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática", adesão ao novo plano de benefícios e às regras de saldamento. transação", "entidade de previdência complementar. responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas de natureza salarial. impossibilidade" e "fonte de custeio. reserva matemática" - foram devidamente analisadas e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "diferenças salariais. inclusão do cargo em comissão no cálculo de vantagens pessoais", "recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática", adesão ao novo plano de benefícios e às regras de saldamento. transação", "entidade de previdência complementar. responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas de natureza salarial. impossibilidade", "prescrição" e "auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação previstos em norma coletiva. natureza jurídica. CEF. cláusulas que estabelecem natureza indenizatória às parcelas durante todo o período contratual. empregado admitido em 1989, quando já prevista a natureza indenizatória das verbas por negociação coletiva" - foram devidamente analisadas e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000977-50.2010.5.04.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)