Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003139-95.2012.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS/2008. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que houve adesão às regras do PCCS/2008 instituído por dissídio coletivo (Súmula 126/TST). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários (PCCS/2008), em substituição ao PCCS/95, implicou manifesta renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0003139-95.2012.5.02.0021. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)