Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010732-21.2016.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada foi publicada no dia 26/4/2018 (quinta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 27/4/2018 (sexta-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, "caput", da CLT e 265,"caput", do Regimento Interno do TST) e a suspensão do seu curso pelo feriado do dia 1º/5/2018, o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 9/5/2018. Assim, o agravo interposto apenas em 10/5/2018 (quinta-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, demonstrada desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, impõe-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010732-21.2016.5.15.0104. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)