Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-52.2022.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A VARA DO TRABALHO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a Súmula 214 do TST, vindo à baila o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010957-52.2022.5.03.0108. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)