Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000897-64.2017.5.05.0132

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Embargos de Declaração 0000897-64.2017.5.05.0132, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 21/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O réu apresenta embargos declaratórios alegando que não há registro de horas extras habituais no acórdão, havendo, por isso, violação à Súmula 126 do TST. 2. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão regional traz a premissa da existência de labor extraordinário habitual. 3. Não há que se falar em violação à Súmula 126 do TST. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000897-64.2017.5.05.0132. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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