Agravo 0010374-11.2020.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE “COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO”. 1. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. 2. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da CEF, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 3. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil (os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente), não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010374-11.2020.5.03.0020. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)