Agravo de Instrumento 0021191-28.2016.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOJAS RENNER. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. LOJA DE DEPARTAMENTOS. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESA DE CRÉDITO. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do RE n.º 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e naADPF 324. Todavia, constata-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", e § 8.º, da CLT, tampouco na Súmula n.º 297 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST concentrada na Súmula 437, I, desta Corte. Logo, emergem como obstáculos ao seguimento do Recurso de Revista o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST. Assim, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 528 PELO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 528, na sessão virtual do dia 14/9/2021 (DJE n.º 188 publicado em 21/9/2021), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 658.312, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmando a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Diante desse contexto, não remanesce qualquer discussão sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, para as relações consolidadas em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, caso dos autos. De outra parte, esta Corte firmou o entendimento de que o descumprimento do referido dispositivo legal não configura mera infração administrativa, motivo pelo qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária enseja o pagamento desse período como hora extra. Transcendência jurídica reconhecida. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST concentrada na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-I desta Corte. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, emergem como obstáculos ao seguimento do Recurso de Revista o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST. Assim, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DE FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. LOJA DE DEPARTAMENTOS. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESA DE CRÉDITO. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do RE n.º 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e naADPF 324. Todavia, constata-se que o Recurso de Revista não reúne condições de conhecimento, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", e § 8.º, da CLT, tampouco na Súmula n.º 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021191-28.2016.5.04.0027. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)