Agravo Interno em Recurso de Revista 0011553-30.2016.5.03.0178

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior entende que se aplica a prescrição parcial quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Política Salarial de "Grades", estabelecida em norma interna do Banco-Reclamado. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, como a parcela SRV (sistema de remuneração variável) e as comissões têm natureza salarial, elas devem integrar a base de cálculo da verba comissão de cargo, porque a norma coletiva preconiza que tal verba será calculada sobre o salário do cargo efetivo. Julgados. Mantida a decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pelo Reclamado, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. 2 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. Quanto aos referidos temas, as alegações da reclamante implicam revolvimento de matéria fático-probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Tribunal Regional concluiu que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à indenização está adequado à situação que acarretou o dano moral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, insuscetíveis de revisão, não há falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização ou em violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição da República e 944, caput , do Código Civil. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011553-30.2016.5.03.0178. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)