Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000654-72.2016.5.02.0601

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUTOR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DE REVISTA PAUTADO EM INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ARESTOS DE TURMAS DO TST E DO MESMO TRT PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓRGÃOS JUDICANTES NÃO ELENCADOS NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Constatada a existência de óbices processuais em relação ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000654-72.2016.5.02.0601. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 28/08/2024.)